Processo 0001978-12.2024.8.16.0111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0001978-12.2024.8.16.0111   Processo:   0001978-12.2024.8.16.0111 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   23/11/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   SEBASTIÃO SERAFIM Réu(s):   ADEMAR OENING ALESSANDRO DO NASCIMENTO GOUVEIA SENTENÇA  1. RELATÓRIO   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO DO NASCIMENTO GOUVEIA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos artigo 129, §1º, inciso I, c.c. artigo 29, caput, (FATO 01); e artigo 330 (FATO 02), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; e em face de NILDO GOUVEIA e ADEMAR OENING, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal (FATO 01), pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado:  FATO 01  No dia 23 de novembro de 2024, por volta de 23h30min, no Restaurante e Lanchonete Zero Grau, situado na Avenida Brasília, n.° 442, Centro, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, os denunciados ALESSANDRO DO NASCIMENTO GOUVEIA, NILDO GOUVEIA e ADEMAR OENING, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um anuindo voluntariamente à conduta ilícita do outro, todos com domínio funcional sobre os fatos, com ânimo de ferir, ofenderam a integridade corporal da vítima SEBASTIÃO SERAFIM, ao desferir-lhe chutes e socos, causando-lhe múltiplas lesões corporais, inclusive de natureza grave, quais sejam, escoriações nasal e labial, hematoma e equimose ocular e na pálpebra, bem como fraturas na 6°, 7° e 8° costelas, ocasionando-lhe Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (Boletim de ocorrência nº 2024/1465743 – mov. 1.5; depoimentos – movs. 1.6 a 1.9 / 33.1 a 33.6; imagem do raio-X da vítima – mov. 1.14; imagem da vítima ferida – mov. 1.17; laudo de lesões corporais da vítima – mov. 1.16 e declaração da vítima – mov. 33.7/.8).   FATO 02  Ato contínuo, na Rua Vinte e Quatro de Maio, n.° 85, Centro, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ALESSANDRO DO NASCIMENTO GOUVEIA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares Miqueias Lafaieti Ternus e Marcio Bruno Cerutti, funcionários públicos no exercício de suas funções, qual seja, ordem de abordagem, ao empreender fuga em direção a uma área de mata, sendo capturado posteriormente pela equipe policial (Boletim de ocorrência nº 2024/1465743 – mov. 1.5 e depoimentos – movs. 1.6 a 1.9).  A denúncia foi recebida em 19/05/2025 (mov. 49).  Ante o oferecimento de suspensão condicional ao réu NILDO GOUVEIA, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ele (item 7.2 da decisão de mov. 49.1).  O acusado ADEMAR OENING foi citado ao mov. 90 e por meio de defensor nomeado apresentou resposta à acusação (mov. 99).  O acusado ALESSANDRO DO NASCIMENTO GOUVEIA  foi citado (mov. 91) e por meio de defensor nomeado apresentou resposta à acusação (mov. 103).  Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da…

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