Processo 0001978-17.2025.8.25.0017
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572102003 NÚMERO ÚNICO: 0001978-17.2025.8.25.0017 REQUERENTE : DANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO ADV. : VICTOR DE ANDRADE SANTIAGO SILVA - OAB: 12537-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR DANIEL MARTINS DOS SANTOS FILHO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, COM FULCRO NO ART
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