Processo 0001978-51.2014.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001978-51.2014.8.10.0039 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO –MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO APELADO(A): JOSE RIBAMAR SOUSA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): TIAGO FIALHO LOPES - OAB MA8548-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PASEP. AUSÊNCIA OU CADASTRAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO DE
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