Processo 0001978-66.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688301187 NÚMERO ÚNICO: 0001978-66.2026.8.25.0054 REQUERENTE : MARIA SELMA SANTOS GOMES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : TAINARA LIMA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR MARIA SELMA SANTOS GOMES EM FACE DE SEU NETO, CAUÊ LIMA SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202188300153, ACORDOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AVOENGOS NO PERCENTUAL DE 7,2% DE SUA REMUNERAÇÃO. INFORMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CAMAREIRA, MAS FOI DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA EM 11 DE MAIO DE 2026, RESTANDO DESEMPREGADA E IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REQUER, LIMINARMENTE , A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS . 2. FUNDAMENTAÇÃO O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EMBORA A REQUERENTE TENHA JUNTADO O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) DEMONSTRANDO O FIM DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MAIO DE 2026, É CEDIÇO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA, A SAÚDE E A VIDA DO ALIMENTANDO, QUE, POR SER MENOR DE IDADE (NASCIDO EM 15 DE JULHO DE 2017), POSSUI NECESSIDADES VITAIS, INADIÁVEIS E PRESUMIDAS. A DESONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, CONFIGURARIA EVIDENTE PERICULUM IN MORA INVERSO, COLOCANDO EM RISCO O SUSTENTO BÁSICO DO INFANTE. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE REQUER A DILAÇÃO PROBATÓRIA PLENA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE QUE SE AVALIE DETALHADAMENTE A ATUAL CONFIGURAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PORTANTO, PRUDENTE SE FAZ AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, MANTENDO, POR ORA, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIGENTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE, CONFORME POSTULADO NA INICIAL. DESIGNE-SE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTIFICANDO-A DE QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, FLUIRÁ O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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