Processo 0001981-62.2026.8.25.0008

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202690300673 NÚMERO ÚNICO: 0001981-62.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MARIA VANDA BRITO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VISANDO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS ANTONIO VASCONCELOS SANTOS. CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS, A PARTE REQUERENTE ATENDEU PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO DESPACHO DE FLS. 17, ACOSTANDO AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO EM QUE ESCLARECE O REGIME DE BENS, OS TERMOS DE ANUÊNCIA EXPRESSA FIRMADOS POR TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS CONCORDANDO COM O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. SENDO ASSIM, SUPERADA A FASE DE SANEAMENTO DOCUMENTAL, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E A CONVERGÊNCIA DE VONTADES ENTRE A VIÚVA MEEIRA E OS SUCESSORES, O FEITO ENCONTRA-SE MADURO PARA A APURAÇÃO PATRIMONIAL, PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À QUANTIFICAÇÃO EXATA DO MONTANTE A SER LIBERADO. OFICIE-SE O INSS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RELAÇÃO DE DEPENDENTES CADASTRADOS EM NOME DE ANTONIO VASCONCELOS SANTOS, PORTADOR DO CPF XXX.XXX.XXX-XX. OUTROSSIM, OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A FIM DE QUE PRESTE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO (A) SUPRACITADO(A), VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DADOS DA CONTA EM QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS TAIS NUMERÁRIOS E, AINDA A QUE TÍTULO ENCONTRAM-SE RETIDOS. ADEMAIS, PROMOVO A CONSULTA, VIA SISBAJUD, A FIM DE AVERIGUAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DE CUJUS, BEM COMO SEU RESPECTIVO SALDO. COM A RESPOSTA, E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, INSCULPIDO NO ART. 10 DO CPC/2015, INTIME-SE O(A)(S) INTERESSADO(A)(S), A FIM DE QUE SE MANIFESTE(M) ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. TUDO CUMPRIDO, CONCLUSOS.

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