Processo 0001983-16.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38568/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335837 NÚMERO ÚNICO: 0001983-16.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001551 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - M.A.S.A......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA OBSERVE O ART. 312-A DO CTB, COM IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS CRIMES PREVISTOS ENTRE OS ARTS. 302 E 312 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVE OBSERVAR OBRIGATORIAMENTE A DISCIPLINA DO ART. 312-A DO CTB, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE INTERESSE NO EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE REGRA ESPECIAL E COGENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS CRIMES DE TRÂNSITO PREVISTOS ENTRE OS ARTS. 302 E 312, IMPONDO A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS.A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVALECE SOBRE A DISCIPLINA GERAL PREVISTA NO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO LEGAL DEVERÁ SER REVELA IMPOSIÇÃO AO JULGADOR, INEXISTINDO DISCRICIONARIEDADE PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO ART. 312-A DO CTB.A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 312-A DO CTB ATENDE À FINALIDADE DE PREVENÇÃO ESPECIAL DOS DELITOS DE TRÂNSITO AO INSERIR O CONDENADO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO, RESGATE E RECUPERAÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS CRIMES PREVISTOS ENTRE OS ARTS. 302 E 312 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVE OBSERVAR OBRIGATORIAMENTE O ART. 312-A DO CTB.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPÕE…

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