Processo 0001983-45.2026.8.04.7500

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Acautelo-me para decidir acerca do pedido liminar após a apresentação das informações. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras, enviando-lhe a segunda via da petição inicial com as cópias dos documentos,

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