Processo 0001983-92.2022.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210100032 NÚMERO ÚNICO: 0001983-92.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE EXECUTADO : QUEZIA BARRETO FREITAS ADV. : CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372-SE EXECUTADO : CLÍNICA MAIS VIVER ULTRASSONOGRAFIA E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI-ME ADV. : CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONTENDE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EM FACE DE CLÍNICA MAIS VIVER ULTRASSONOGRAFIA E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI-ME E QUEZIA BARRETO FREITAS. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGÂNCIA SUPERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO) QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO EM 11/06/2026 DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA PENHORA SOBRE OS BENS MÓVEIS CONSTRITOS E O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NA MESMA OPORTUNIDADE, FOI INTIMADO O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO NOS AUTOS, SR. VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA (MATRÍCULA Nº 07/2008 JUCESE), PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVO EDITAL. EM PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS EM 16/06/2026, O REFERIDO LEILOEIRO APRESENTOU AS CONDIÇÕES DE VENDA E O EDITAL DO LEILÃO ELETRÔNICO, REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. VERIFICANDO-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 886 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), PASSO A DELIBERAR. DECIDO: HOMOLOGO O EDITAL E AS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA APRESENTADAS PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, BEM COMO AS DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, QUE OCORRERÃO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ONLINE), POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.LANCESE.COM.BR, NOS SEGUINTES TERMOS: 1º LEILÃO: 05/08/2026 ÀS 11H45MIN (PELO VALOR DA AVALIAÇÃO). 2º LEILÃO: 19/08/2026 ÀS 11H45MIN (PELO MAIOR LANCE OFERTADO, RESPEITADO O LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO). A COMISSÃO DO LEILOEIRO FICA MANTIDA NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE, CONFORME ANTERIORMENTE FIXADO. AUTORIZO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A CARGO DO LEILOEIRO, QUE DEVERÁ PROVIDENCIÁ-LA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS DA DATA MARCADA PARA O LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 887, § 2º, DO CPC. FICA DISPENSADA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO POR GERAR ÔNUS DESNECESSÁRIO E INEXISTIR OBRIGATORIEDADE LEGAL ESTRITA PARA TAL VIA, CONSIDERANDO QUE O CREDOR NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO JUDICIAL (ART. 889, I, DO CPC), COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PRAÇA. FICA O DEPOSITÁRIO DO(S) BEM(NS) ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ FRANQUEAR A VISITAÇÃO DO BEM AOS EVENTUAIS INTERESSADOS E, HAVENDO ARREMATAÇÃO, DEVERÁ PROMOVER A SUA IMEDIATA ENTREGA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL POR RECUSA INJUSTIFICADA, NÃO SENDO PERMITIDO CRIAR EMBARAÇOS AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMEM-SE A PARTE EXEQUENTE E O LEILOEIRO OFICIAL DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS

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