Processo 0001984-14.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0001984-14.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: JEFFERSON WALLACE LOPES BRAGA RECLAMADO: OBEDE MOABE DA SILVA MONTEIRO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a490b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JEFFERSON WALLACE LOPES BRAGA EM FACE DE OBEDE MOABE DA SILVA MONTEIRO - ME E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGUNDA RECLAMADA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) SALÁRIOS RETIDOS DE JULHO E AGOSTO DE 2025; C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; D) FÉRIAS VENCIDAS DE 2023/2024 E PROPORCIONAIS DE 2025, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) 13º SALÁRIO DE 2023, 2024 E PROPORCIONAL DE 2025; F) DIFERENÇAS DE FGTS, ACRESCIDAS DA MULTA DE 40%, OBSERVADOS OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO OS DEPÓSITOS SER REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DA PARTE TRABALHADORA, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TST (TEMA 68); G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; H) INTERVALO INTRAJORNADA, CORRESPONDENTE A UMA HORA DIÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDA DO ADICIONAL LEGAL DE 50%, SEM REFLEXOS, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA; I) MULTA DO ART. 467 DA CLT; J) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. APÓS A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZANDO O RECLAMANTE A LEVANTAR OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 8.036/90. DETERMINO QUE A PRIMEIRA RECLAMADA PROMOVA A RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS DO RECLAMANTE PARA 25 DE AGOSTO DE 2023 E REALIZE A BAIXA EM 10 DE SETEMBRO DE 2025, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - OBEDE MOABE DA SILVA MONTEIRO - ME

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