Processo 0001984-20.2016.8.10.0029
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0001984-20.2016.8.10.0029 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e ZLJ Construções Ltda., objetivando a responsabilização civil por danos ecológicos decorrentes do desmatamento ilegal de espécimes de palmeiras de babaçu, patrimônio ecológico e socioeconômico deste Estado. O fei
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