Processo 0001984-47.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821040 NÚMERO ÚNICO: 0001984-47.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488100533 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELANTE - GIVALDO SANTOS VENANCIO ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - GIVALDO SANTOS VENANCIO ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA  INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR GIVALDO SANTOS VENÂNCIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER TIDO O NOME NEGATIVADO POR DÍVIDAS DESCONHECIDAS NO VALOR TOTAL DE R$ 1.224,89. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA; (III) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MINORAÇÃO (PLEITO DO BANCO) OU MAJORAÇÃO (PLEITO DO AUTOR).III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR E DA NATUREZA NEGATIVA DA PROVA (FATO DE NÃO TER CONTRATADO).4. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO O ATO ILÍCITO.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.6. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO TORNA ILEGAL A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 98, § 3º E 337, II; CC, ART. 186; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100807581 Nº ÚNICO: 0004156-86.2019.8.25.0036 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 01/07/2022; TJSE; AC 202000802051; AC. 6036/2020; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JOSÉ DOS ANJOS; DJSE 16/03/2020; TJSE; AC 202000802282; AC. 4636/2020; SEGUNDA…

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