Processo 0001984-88.2026.8.04.4700
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL LIMA GONÇALVES, em relação ao(s) crime(s) imputado(s) ao mesmo, fundamentada na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, art. 109 do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.
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