Processo 0001985-26.2024.5.12.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001985-26.2024.5.12.0059 RECORRENTE: SAULO ANDERSON SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO ANDERSON SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001985-26.2024.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: SAULO ANDERSON SOUZA DA SILVA, AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SAULO ANDERSON SOUZA DA SILVA, AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES       EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO ATSum 0001985-26.2024.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrentes SAULO ANDERSON SOUZA DA SILVA e AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei nº 9957/2001.       V O T O     Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.       MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR         1 - Jornada de trabalho. Horas extras     O autor pede a reforma da sentença para que seja a ré condenada ao pagamento de horas extras. Afirma que os cartões-ponto não são fidedignos, porquanto a prova oral demonstra que eram adulterados, e, portanto, inválidos. Pede o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação e banco de horas. Pede ainda a condenação ao pagamento do tempo dispendido na troca de uniforme. Analiso. Verifico que os cartões-ponto das fls. 326-345 consignam horários de entrada e saída variáveis e com pré-assinalação do intervalo intrajornada, como faculta a parte final do § 2º do art. 74 da CLT. Dessa forma, os referidos controles de jornada possuem presunção relativa de veracidade, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, a qual, porém, pode ser elidida por prova em contrário, consoante orienta a Súmula nº 338, I e II, do TST. Ressalto meu entendimento de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões-ponto, por si só, não induz à sua invalidade e nem dá ensejo à inversão do ônus da prova. O art. 74, § 2º, da CLT não exige a assinatura do empregado no controle de ponto para validar sua eficácia, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Ocorre que o autor, na petição inicial, aponta que realizava as seguintes horas extras: "em média (podendo variar) a média de 15min extras de segunda a (exceto quarta) quinta-feira e 30min extras quarta, sexta, sábado e domingo + horas extras por troca de uniforme (que não entram neste cálculo)." (grifei, fl. 10). Compulsando os autos, verifico que essa é a média anotada nos registros do marcador 29. É possível vislumbrar que o autor trabalhava em jornadas diversas, ora iniciando as 8h ou 10h, podendo ainda ter o início somente as 13h ou 13:30, ou seja, a jornada variava bastante durante a semana. Nesse contexto, é normal a anotação de horas extras dentro do padrão apontado pelo autor na inicial, como, por amostragem, o dia 06/03/2023 (fl. 329), em que a jornada do dia era a descrita sob a rubrica 0176 (Horário: 0176 10:00 14:00 15:30 18:50), e a jornada anotada foi das 09:58 as 19:09, ou seja, 20 minutos de horas extras numa segunda-feira. Ainda por amostragem, no dia 21/04/2023 (fl. 330), em que o labor ocorreu na jornada 0302 (Horário: 13:30…

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