Processo 0001986-75.2023.8.19.0002

TJRJ • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0001986-75.2023.8.19.0002
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ROLLS ROYCE BRASIL LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por dependência à Execução Fiscal nº 0016186-29.2019.8.19.0002, ajuizada para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 2018/163.290-0, referente a ICMS e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais FECP incidentes sobre operações de importação realizadas nos meses de março e maio de 2009. A embargante afirma que possuía filial situada

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