Processo 0001986-86.2016.8.08.0015
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 0001986-86.2016.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIO DASILVA GOMES Advogado do(a) REU: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de ação penal, objetivando a apuração da suposta prática de crime e/ou contravenção penal. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito ante a ocorrência da prescrição. Vieram os autos à conclusão para a prolação do decisum cabível à e
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