Processo 0001987-41.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32227/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834131 NÚMERO ÚNICO: 0001987-41.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579001996 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500850771 APELANTE - JOSEFA SANTOS ALVES ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. 2. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA: (I) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (II) MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA, CONTUDO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. 7. INEXISTINDO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, INVIÁVEL A REVISÃO DO CAPÍTULO SENTENCIAL EM PREJUÍZO EXCLUSIVO DA RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ASSIM, MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO…

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