Processo 0001987-66.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001987-66.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TUANNE PANTOJA REIS RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3835db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR TUANNE PANTOJA REIS EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA RECLAMADA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NO VALOR DE R$ 400,00 MENSAIS, SENDO R$ 100,00 A TÍTULO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, R$ 100,00 A TÍTULO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS OBJETO DE TROCA, R$ 100,00 A TÍTULO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS E REDUÇÃO DE MARGEM EM PROMOÇÕES E R$ 100,00 A TÍTULO DE PRÊMIO META/COTA, COM REFLEXOS SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DE FGTS COM MULTA DE 40%, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.  CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUANNE PANTOJA REIS

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.