Processo 0001989-14.2017.4.01.3805

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0001989-14.2017.4.01.3805/ MG INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : WELINGTON SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALZIRO FRANCISCO GONCALVES (OAB MG126130) ADVOGADO(A) : AMANDA NEGRAO DA SILVA GOMES (OAB MG163381) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 692, PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA A DEVOLVER OS VALORES DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO, O QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA LHE ESTIVER SENDO PAGO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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