Processo 0001989-35.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684001042 NÚMERO ÚNICO: 0001989-35.2026.8.25.0074 AUTOR : ANGEVALDO MATOS SANTOS ADV. : ANGEVALDO MATOS SANTOS - OAB: 9972-SE RÉU : IGUÁ SANEAMENTO DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À(O) REQUERIDO(A) QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO(A) AUTOR(A) NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM DEIXAR DE PROTESTAR TÍTULOS QUE TENHA RELAÇÃO DIRETA COM A DÍVIDA QUESTIONADA JUDICIALMENTE E, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROMOVA A RETIRADA OU BAIXA EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA CITE-SE A PARTE RÉ, INTIMANDO-A PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DESTA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A SUA AUSÊNCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ QUE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA ACORDO, DEVERÁ IMEDIATAMENTE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA DEFESA. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE A PARTE RÉ JUNTAR DOCUMENTOS, ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEVERÁ ESTA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO RÉPLICA OU NÃO SENDO O CASO DE SUA APRESENTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO A PARTE AUTORA ESTEJA PRESENTE VIRTUALMENTE, O CONCILIADOR DEVERÁ ANEXAR AO TERMO DA TELA DA SALA VIRTUAL, COM A IMAGEM DE TODOS, INCLUSIVE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA. CASO HAJA DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO OU DA IDENTIDADE REAL DA PESSOA PRESENTE, DEVERÁ O CONCILIADOR CONSTAR TAL FATO NO TERMO, SUSPENDER A ASSENTADA E DESIGNAR NOVA DATA PARA A SUA CONTINUAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA FICARÁ INTIMADA, DESDE JÁ, A COMPARECER FISICAMENTE À SOLENIDADE, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRA-SE.

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