Processo 0001990-55.2026.8.04.7300
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Oportunamente, antes de distribuir a demanda ao Juízo Natural, DETERMINO: 1) REMETA-SE cópia desta decisão aos eventuais feitos criminais que tramitem em desfavor do custodiado, assim como se proceda com o imediato cumprimento de eventuais atos processuais pendentes nestas respectivas demandas criminais; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em nome do custodiado, no BNMP, obedecendo-se ao disposto no artigo 289-A do Código de Processo Penal c/c Resolução nº 251/2019 do Conselho Nacional de Justi
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