Processo 0001990-84.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210100033 NÚMERO ÚNICO: 0001990-84.2022.8.25.0001 REQUERENTE : CIBERIAN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ADV. : NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841-BA ADV. : MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899-BA REQUERENTE : NETRA TECNOLOGIA LTDA ADV. : MARCELO CINTRA ZARIF - OAB: 457-B-BA ADV. : MARIANA DE ARAUJO E SEPÚLVEDA ZORTHEA - OAB: 24589-BA ADV. : LUISE BATISTA BORGES - OAB: 22041-BA REQUERIDO : TRÂNSITO WEB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA....: (...)ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTEAS EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: DETERMINAR QUE A RÉ TRÂNSITO WEB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA PROMOVA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA MATÉRIA JORNALÍSTICA INTITULADA ESCÂNDALO DO DETRAN PODE ARRASTAR MEMBROS DA ASSEMBLEIA E TCE DE SERGIPE, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DERIVADO DA MESMA NOTÍCIA VEICULADO EM SEUS DOMÍNIOS ELETRÔNICOS OU REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA, PROVISORIAMENTE, A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PUBLICAR, EM SEU PORTAL (TRANSITOWEB.COM.BR) E REDES SOCIAIS, NO MESMO ESPAÇO E COM O MESMO DESTAQUE DA PUBLICAÇÃO ORIGINAL, UMA NOTA DE RETRATAÇÃO, ESCLARECENDO A INVERACIDADE DAS ACUSAÇÕES FORMULADAS EM FACE DE NETRA TECNOLOGIA LTDA. E CIBERIAN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., MANTENDO TAL RETRATAÇÃO NO AR POR PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS, PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/01/2022), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS AUTORAS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC). FIXO, DESDE JÁ, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PELA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVENDO SER EXPEDIDA CERTIDÃO (OU RPV/PRECATÓRIO, SE FOR O CASO CONTRA O ESTADO) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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