Processo 0001993-04.2014.8.04.5401
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
[...] Ante o exposto, face a ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ev. 304.1/304.12). Por consequência, fixo os honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o saldo controvertido entre o saldo da contadoria e o apresentado na impugnação pela parte executada, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 7º, do CPC. Sobre o assunto, veja-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO D
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