Processo 0001993-14.2025.8.04.4400

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0001993-14.2025.8.04.4400
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA CLEUTON DE CASTRO MEIRELES, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com a inicial vieram documentos (evs. 1.2/1.5). Gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. Perícia médica juntada em ev. 27.2. Contestação em evs. 38.1/38.2. Réplica em ev. 44.1. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91 prevê o pagamento de diversos benefícios aos segurados, dentre eles o auxílio-doença (previdenciário ou a

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