Processo 0001993-84.2020.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720905 NÚMERO ÚNICO: 0001993-84.2020.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202073101155 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE APELADO - J.D.F.D.S........................ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, SUBSISTE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APREENSÃO DO BEM EM PROCESSO DIVERSO E DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), TORNANDO NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ABANDONO DA CAUSA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA.A INÉRCIA APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE SER QUALIFICADA E DEMONSTRAR DESINTERESSE INEQUÍVOCO DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL EVIDENCIA A UTILIDADE E NECESSIDADE DA DEMANDA PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MESMO SOB OUTRO FUNDAMENTO, REVELA-SE MEDIDA PREMATURA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.A NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA, DEVENDO O JUÍZO ADOTAR MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, COMO A CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUE IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 3. A APREENSÃO DO BEM EM OUTRO PROCESSO PRESERVA O INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 4. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA, DEVENDO SER SUPRIDA POR MEIOS LEGAIS COMO A CITAÇÃO POR EDITAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E §1º; DECRETO-LEI Nº 911/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.563.264/MA, REL. MIN. ANTONIO…

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