Processo 0001993-92.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002003 NÚMERO ÚNICO: 0001993-92.2025.8.25.0014 REQUERENTE : GLEICE MICHELE DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31) CUMULADA COM CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR GLEICE MICHELE DOS SANTOS VIANA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. O PROCESSO TRAMITA NESTA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO COM FUNDAMENTO NO ART. 109, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS QUANDO A COMARCA NÃO É SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL, COMO É O CASO DESTE MUNICÍPIO. POR DECISÃO DE 21/07/2025, FOI INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, RECONHECENDO-SE EXPRESSAMENTE QUE AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE NECESSITAM DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO. NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO INSS. O INSS FOI REGULARMENTE CITADO VIA CITAÇÃO ELETRÔNICA AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONSIDERADA EM 10/08/2025. TODAVIA, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA EM 26/11/2025, A AUTARQUIA FEDERAL DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SENDO OS AUTOS CONCLUSOS NESSA MESMA DATA. EM 16/01/2026, A REQUERENTE JUNTOU PETIÇÃO INSTRUÍDA COM NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS, CONTENDO RELATÓRIO MÉDICO DE 10/12/2025 ATESTANDO DIAGNÓSTICOS DE CERVICOBRAQUIALGIA, SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS BILATERAIS, LOMBOCIATALGIA, FIBROMIALGIA E DISTÚRBIOS DE ANSIEDADE, ALÉM DE RECEITUÁRIOS E RELATÓRIO PSICOLÓGICO DE ACOMPANHAMENTO INICIADO EM 06/10/2025 PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DE ANSIEDADE (F41) E DEPRESSÃO (F32). É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. DO DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DO INSS - REVELIA DECRETO A REVELIA DO INSS, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE CITADO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PORÉM, CONQUANTO O INSS TENHA DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, A AUTARQUIA FEDERAL É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJOS INTERESSES SÃO CONSIDERADOS INDISPONÍVEIS, NÃO SE APLICANDO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSE MODO, OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO SE PRESUMEM VERDADEIROS PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — MORMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL — PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE. 2. DA ADMISSÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS EM 16/01/2026 SÃO TEMPESTIVOS E PERTINENTES AO OBJETO DA AÇÃO, DELES SE DETERMINANDO A JUNTADA E APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA PERÍCIA E DO JULGAMENTO. INTIME-SE O INSS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. DA PROVA PERICIAL MÉDICA CONFORME RECONHECIDO NA DECISÃO DE 21/07/2025, A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TRATA-SE DE PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA VERSA SOBRE FATOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, QUE EXIGEM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO EM MEDICINA PARA A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. A PROVA PERICIAL, PORTANTO, É INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA A AUTORA NÃO TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE,…

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