Processo 0001993-92.2026.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - Celular: (42) 3309-1770 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001993-92.2026.8.16.0019 Processo:   0001993-92.2026.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/01/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DIOGO HENRIQUE PEREIRA WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS   SENTENÇA   1. RELATÓRIO  O Ministério Público denunciou DIOGO HENRIQUE PEREIRA e WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS como incursos nas sanções dos artigos 35 e 33, caput, c.c. Portaria SVS/MS 344/1998, ambos da Lei 11.343/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos:  1º Fato  Em data, horário e local não precisado nos autos, mas certo que até o dia 22 de janeiro de 2026, por volta das 09h20min, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados DIOGO HENRIQUE PEREIRA e WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, dolosamente, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em conluio, com unidade de desígnios e comunhão de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticarem as condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, principalmente manter em depósito, guardar, e comercializar as substâncias entorpecentes benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, e benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) e demais elementos informativos amealhados ao feito.  2º Fato  No dia 22 de janeiro de 2026, por volta das 09h20min, no interior do imóvel localizado na Rua Rio Azul, nº 210, bairro Vila Oficinas, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados DIOGO HENRIQUE PEREIRA e WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, dolosamente, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em conluio, com unidade de desígnios e comunhão de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, mantinham em depósito e guardavam, sem autorização legal ou regulamentar e com o objetivo de entregar, de qualquer forma, a consumo de terceiros, 40,7 g (quarenta gramas e sete decigramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, fracionados em 35 (trinta e cinco) pedras, e 0,5 g (cinco decigramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, fracionados em 05 (cinco) embalagens do tipo “zip-lock”, sendo também apreendidos 01 (uma) lâmina de barbear, com resquícios de substâncias entorpecentes, 6,007 kg (seis quilogramas e sete gramas) de fios de cobre, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor azul, além de R$ 104,00 (cento e quatro reais) em espécie, bens estes inerentes à mercância de substâncias entorpecentes, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) e demais elementos informativos amealhados ao feito.  A denúncia foi oferecida em 23/01/2026.  O réu Diogo foi notificado (mov. 69) e apresentou defesa prévia (mov. 61.1)…

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