Processo 0001995-24.2021.8.19.0029

TJRJ • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Tribunal
Número CNJ
0001995-24.2021.8.19.0029
Classe
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Órgão Julgador
Comarca de Magé- Cartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso
Última publicação
22/06/2026

Última movimentação

Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos ajuizada por KAIKY MARTINS DE FREITAS (DN 07/12/2006) e BRENO MARTINS DE FREITAS (DN 06/05/2015), devidamente representado por sua genitora Kelly Martins de Paiva em face de BRUNO DA SILVA DE FREITAS. Ao final, requereram os autores a procedência da pretensão inicial, fixando-se como definitiva a prestação alimentar no percentual de 40% a ser paga todo dia 10 de cada mês pelo requerido. Devendo incidir, sobre o 13º salário, férias vencidas e proporcion

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