Processo 0001996-16.2021.8.19.0059

I-RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de PAULO GABRIEL DA CONCEIÇÃO VIVIANI e LEANDRO MOURA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas delituosas tipificadas nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia no índice 3. Termos de declaração nos índices 7/8, 15/22, 24/28, 36/37, 54/58 e 78/79. Auto de apreensão, índices 9/10. Auto

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