Processo 0001997-68.2017.8.10.0066
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0001997-68.2017.8.10.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) -[Estupro de vulnerável] Parte requerente: VÍTIMA: M. P. D. S. Parte requerida: A. D. S. P. Advogado(s) do reclamado: LEAO III DA SILVA BATALHA (OAB 16736-MA) SENTENÇA I- Relatório O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 66697986, p. 1-2) em face de ANTÔNIO DA SILVA PARRIÃO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Narra a peça acusató
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