Processo 0001998-12.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33042/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338680 NÚMERO ÚNICO: 0001998-12.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202451000285 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - D.N.D.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL COMPATÍVEL COM CONJUNÇÃO CARNAL PRETÉRITA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CP, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. A DEFESA PEDIU A ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANTO À IDADE DA VÍTIMA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACUSADO INCIDIU EM ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; (II SE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; E (III) POR FIM, SE A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS RECENTES DE VIOLÊNCIA OU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO POSTERIOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TESE DE ERRO DE TIPO NÃO SE SUSTENTA QUANDO A VÍTIMA AFIRMA, EM JUÍZO, QUE INFORMOU AO ACUSADO TER 13 (TREZE) ANOS E QUE COMPLETARIA 14 (CATORZE) ANOS POSTERIORMENTE.5. A APARÊNCIA FÍSICA DA VÍTIMA NÃO PREVALECE SOBRE A CIÊNCIA CONCRETA DA IDADE, DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA.6. O RELATO DA VÍTIMA FOI FIRME, COERENTE E CIRCUNSTANCIADO. A NARRATIVA ENCONTROU AMPARO NOS RELATOS FAMILIARES, NO CONTEXTO PROBATÓRIO E NO LAUDO PERICIAL.7. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO É COERENTE E ENCONTRA APOIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.8. O LAUDO PERICIAL REGISTROU HÍMEN ROTO CICATRIZADO, DADO COMPATÍVEL COM CONJUNÇÃO CARNAL PRETÉRITA. A AUSÊNCIA DE LESÕES RECENTES NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO.9. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCINDE DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. A VULNERABILIDADE DECORRE DA IDADE INFERIOR A 14 (CATORZE) ANOS.10. O CONSENTIMENTO, A EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO ART. 217-A DO CP.11. A NEGATIVA DO ACUSADO PERMANECEU ISOLADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.12. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPARO, POIS A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA DAS FASES DO CÁLCULO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PROVA INDICA QUE O AGENTE TEVE CIÊNCIA CONCRETA DA ELEMENTAR ETÁRIA. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 3. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURA-SE COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, SENDO IRRELEVANTES O CONSENTIMENTO, A EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO…

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