Processo 0001998-48.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22057/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116555 NÚMERO ÚNICO: 0001998-48.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001560 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE ADVOGADO - NARJARA SANTOS REIS - OAB: 15522/SE RECORRIDO - EVERTON SANTOS DANTAS ADVOGADO - NARJARA SANTOS REIS - OAB: 15522/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSAÇÕES VIA PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). ESTORNO UNILATERAL E BLOQUEIO DE CONTA. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS VALORES VINCULADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE CONCRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE DEMANDADA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO ESTORNO DECLARADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS EM SISTEMAS DE RESTRIÇÃO BANCÁRIA E NO BANCO CENTRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESSALTE-SE QUE, O VALOR ARBITRADO ESTÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9099/95.

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