Processo 0001999-03.2024.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202467002007 NÚMERO ÚNICO: 0001999-03.2024.8.25.0025 REQUERENTE : . (E.V.S.D.J.B.) ADV. : JESSICA OLIVEIRA CAMILO DA COSTA - OAB: 12071-SE REQUERENTE : . (A.S.D.J.B.) ADV. : JESSICA OLIVEIRA CAMILO DA COSTA - OAB: 12071-SE REQUERIDO : . (U.-.C.D.T.M.) ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV. : FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270-SE TERCEIRO/ASSISTENTE : . (I.P.F.) SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 01/11/2024, TORNANDO-A DEFINITIVA, E CONDENAR A DEMANDADA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER A AUTORA E.V.S.D.J.B., DE FORMA CONTÍNUA E POR TEMPO INDETERMINADO, ENQUANTO PERDURAR SUA NECESSIDADE CLÍNICA ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO, O TRATAMENTO EM REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE), EM SISTEMA DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR DIA, O ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS FREQUÊNCIAS PRESCRITAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O AUTOR E O FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA VIGENTE; E B) JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO; C) TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM NUMA MAIOR EXTENSÃO PARA A DEMANDADA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE 75% DA CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 15.000,00 – REFORMADO POR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE 03/07/2025), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. CONDENO, TAMBÉM, O AUTOR, AO PAGAMENTO DE 25% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 17%(DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES, OBSERVADO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA QUE ESTES PAGAMENTOS FICAM SUSPENSOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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