Processo 0001999-49.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300493 NÚMERO ÚNICO: 0001999-49.2026.8.25.0084 AUTOR : DEBORA FERREIRA BARROSO DE MELO ADV. : FERNANDO ROBERTO TAVARES PINHEIRO - OAB: 10698-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 762,58 COM VENCIMENTO EM 03/06/2025, VINCULADO AO NOME DA AUTORA PERANTE O RÉU; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA REQUERENTE PELOS FATOS AQUI DISCUTIDOS; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC; EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE REVEL, NOS TERMOS DA LEI.DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13 /2015 DO TJ/SE, AS VINCULAÇÕES DE ADVOGADOS DEVERÃO SER FEITAS APENAS PELO PORTAL DO ADVOGADO OU PELO ADVOGADO PRESENTE NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS PRÉVIO CADASTRAMENTO REALIZADO PESSOALMENTE PERANTE AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, NÃO HAVERÁ CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS COM SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO TEXTO DAS PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, MAS SOMENTE DAQUELES QUE SE VINCULAREM ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

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