Processo 0002000-23.2025.8.25.0002

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202560002020 NÚMERO ÚNICO: 0002000-23.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : CRISLEY ROSA DOS SANTOS ADV. : DRIELLY VASCONCELOS CORREIA - OAB: 16395-SE EXECUTADO : SÍLVIO DA SILVA XAVIER ADV. : AMANDA KIMBERLY PRADO NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13909-SE DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O EXECUTADO REALIZOU PROPOSTA DE ACORDO NA PEÇA JUNTADA EM 24/04/2026. CONTUDO, A PARTE EXEQUENTE NÃO ACEITOU OS TERMOS PROPOSTOS E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDO AS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO DEVEDOR. INICIALMENTE, OBSERVO QUE O PROCESSO DE ORIGEM DE Nº 202560001192 JÁ FORA SENTENCIADO, SENDO CERTIFICADO EM 16/03/2026 O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO O GENITOR CONDENADO A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS À MENOR A.S.X.D.S. NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (R$ 324,20). DESSE MODO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A RETIFICAÇÃO DA CLASSE PAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO QUE SEJA O EXECUTADO INTIMADO PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA PETIÇÃO JUNTADA EM 04/05/2026, QUAL SEJA, R$ 972,60 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DA LIDE - FEVEREIRO/2026, MARÇO/2026 E ABRIL/2026- PROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR, MEDIANTE ADVOGADO, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITÁ-LA. FICA O EXECUTADO ADVERTIDO QUE DETÉM A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS MENSALMENTE, DE MODO QUE QUANDO FOR EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 972,60, ORA COBRADA, DEVERÁ VERIFICAR SE JÁ VENCEU ALGUMA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DESTA DECISÃO E EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, DEVERÁ REALIZAR O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE. CASO O EXECUTADO NÃO EFETUE O PAGAMENTO OU NÃO APRESENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC, JÁ QUE SE EXECUTA NESSE PROCESSO APENAS ÀS 02 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONSOANTE PREVISTO NO §7º DO REFERIDO ARTIGO. CUMPRA-SE

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