Processo 0002000-37.2025.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0002000-37.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: CANDIDA DANIELLE SILVEIRA OLIVEIRA RECLAMADO: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f52ff00 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que na petição (#id:0438f13) consta requerimento de início da execução. Certifico, ainda, que consultei a JUCEC/INFOJUD e verifiquei que a parte executada trata-se de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA com quadro societário:   Nesta data, 06 de maio de 2026, eu, DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 35.014.448/0001-49 CITADO(A)(S)  para:   pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 7.975,63, atualizado até 31/03/2026, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial",  juntando o comprovante no PJe-JT.  Fica, ainda, a parte advertida que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Decorrido o prazo sem garantia ou pagamento, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da empresa pelo Sistema SISBAJUD, podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora, desde logo, devendo ser notificada a parte reclamada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a) para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Negativo o expediente retro,  inclua-se a empresa no BNDT. Não havendo interesse da parte executada em quitar a dívida e considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, atualmente disciplinado por meio dos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC e 855-A da CLT. À secretaria, para atualizar o processo no PJe a fim de que nela conste o(s)  nome(s), número(s) de CPF e endereço(s) do(a)(s) sócio(a)(s) PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS CPF XXX.XXX.XXX-XX. Ato contínuo, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, sendo que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar, a adoção de medidas de constrição…

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