Processo 0002000-73.2025.5.07.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0002000-73.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4849bb5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença decorrente da decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000718-31.2024.5.07.0003, que reconheceu o direito dos técnicos de enfermagem substituídos às diferenças salariais do piso nacional estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, referente ao período de 05/08/2022 a 04/09/2022. A legitimidade ativa do Sindicato exequente foi devidamente ratificada por este Juízo no despacho de ID 8621ba3, em estrita observância à tese fixada pelo STF no RE 883642/AL (Tema 823) e à jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (ID f9667c0), conforme notificação postal de ID 0dac4b1, cujo recebimento restou certificado no ID 0c76050. Entretanto, a ré deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando qualquer impugnação ou insurgência aos valores apurados, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID b7855fa. Submetidos os autos ao Setor de Cálculos, a informação de ID b2eba79 concluiu que a conta apresentada pelo exequente observa rigorosamente os parâmetros do título executivo judicial e as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. Verificou-se a correta apuração da diferença salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, bem como a incidência de honorários advocatícios de 15% para a fase de conhecimento (conforme Acórdão de ID dc77f42) e 15% para a fase de execução, além das contribuições sociais cabíveis e a atualização monetária pela taxa SELIC, em conformidade com a decisão nas ADCs 58 e 59. Assim, constatada a regularidade processual e a exatidão aritmética da conta, decido: HOMOLOGAR os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora no ID f9667c0 que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Cite-se o(a) reclamado(a) para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, por meio de seu advogado. Não tendo o(a) reclamado(a) advogado constituído nos autos, cite-se por mandado. Caso necessário, considerando o teor do art. 97, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, determino à Secretaria que proceda pesquisa junto aos sistemas - SIARCO, INFOJUD, RENAJUD - a fim de obter informações acerca do atual endereço da parte reclamada. Logrando êxito a diligência supra, reitere-se o mandado de citação, desta feita no atual endereço; caso contrário, cite-se pela via editalícia. Prazo de publicação do edital: 20 (vinte dias - art. 257, III c/c art. 224, do NCPC). Decorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou garantia do Juízo, atualize-se o crédito remanescente e, na sequência, promova a Secretaria os procedimentos necessários ao bloqueio on-line de valores existentes em conta(s) da parte executada junto ao Banco Central do Brasil, consoante convênio firmado entre referida Instituição e o TST, até a satisfação total do crédito exequendo ou tal medida tornar-se infrutífera. Empós, inclua-se a parte executada no BNDT, observados o resultado do bloqueio online e o prazo estabelecido no art. 883-A, da CLT. No mais,…

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