Processo 0002003-43.2026.4.05.8308
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002003-43.2026.4.05.8308 AUTOR: ISTER DE FREITAS RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES - PE39045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, na co
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