Processo 0002007-22.2010.8.14.0301

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0002007-22.2010.8.14.0301
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO. INÉRCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APESAR DE REITERADAS INTIMAÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta

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