Processo 0002007-22.2010.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO. INÉRCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APESAR DE REITERADAS INTIMAÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta
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