Processo 0002008-17.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo de Execução Penal
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DE DELEGACIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO À PROXIMIDADE FAMILIAR NÃO ABSOLUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou providências para transferência do apenado a estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime fechado, em razão da
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