Processo 0002008-19.2024.8.25.0007

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202489102011 NÚMERO ÚNICO: 0002008-19.2024.8.25.0007 REQUERENTE : JOSÉ MILTON ALVES ADV. : UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE REQUERIDO : UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DENOMINADO “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O SEU CANCELAMENTO; B) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE DE FORMA DOBRADA, PORQUANTO POSTERIORES À 30/03/2021 – CUJO MONTANTE INICIAL SEM ATUALIZAÇÃO PERFAZ A QUANTIA DE R$ 762,48 JÁ CONSIDERADA A DOBRA –, BEM COMO AQUELES QUE FORAM DESCONTADOS NO CURSO DO PROCESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NA FORMA DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; C) CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS LEGAIS, DA DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA TERÃO INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DA SEGUINTE FORMA: I) ATÉ AGOSTO DE 2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO INPC-IBGE E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS; II) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, O ÍNDICE A SER UTILIZADO SERÁ: A) O IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA; B) A TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS JUROS DE MORA; C) A TAXA SELIC, QUANDO INCIDIR CONJUNTAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTA SENTENÇA. FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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