Processo 0002009-26.2026.8.25.0074
TJSE • Cumprimento Provisório de Decisão
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202684001054 NÚMERO ÚNICO: 0002009-26.2026.8.25.0074 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS INTERESSADO : SÉRGIO BARRETO SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO P
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