Processo 0002009-31.2026.8.04.4400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0002009-31.2026.8.04.4400
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO Verifico vício na representação processual. Com efeito, como se trata a parte autora de pessoa não alfabetizada, deverá utilizar-se mão de procuração a rogo assinada por pessoa escolhida pelo outorgante a seu rogo, nesse caso por escritura pública; ou, a critério da parte autora, procu

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