Processo 0002009-71.2026.8.25.0059

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202686002015 NÚMERO ÚNICO: 0002009-71.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (B.R.B.S.) ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE REQUERIDO : . (M.B.D.S.F.) DECISÃO/DESPACHO....: (...) TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MOVIDA PELO BANCO RCI BRASIL S.A. , EM FACE DE MARIA BERENICE DA SILVA FEITOSA, TODOS QUALIFICADOS NA PEÇA DE INGRESSO. ADUZ O REQUERENTE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, MEDIANTE O QUAL O BANCO DEMANDANTE CONCEDEU CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO VW – VOLKSWAGEN, GOL 1.0 FLEX 12V 5P BRANCO, CHASSI 9BWAG45U5MT055363, ANO 2020, PLACA RFN0J49, TORNANDO-SE, EM RAZÃO DESTE INSTRUMENTO, DEVEDOR(A) DA IMPORTÂNCIA DE R$ 27.202,72 (VINTE SETE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E SETENTA DOIS CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. INFORMA O REQUERENTE QUE O(A) DEMANDADO(A) OBRIGOU-SE AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, SUCESSIVAS E PERIÓDICAS, CONTUDO, A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE ADIMPLIR A PARCELA 23, VENCIDA EM 15/04/2026 , MAS DEIXOU DE ADIMPLIR REGULARMENTE, ENCONTRANDO-SE EM MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES. RESSALTA QUE TAMBÉM HÁ EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, MOTIVO PELO QUAL O(A) FINANCIADO(A) FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO(A) EXTRAJUDICIALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, O QUE JAMAIS SE EFETIVOU. À VISTA DISSO, PLEITEIA, EM SEDE DE LIMINAR, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ART. 3º, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. AINDA DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, A BUSCA E APREENSÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR, DESDE QUE A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR SEJA COMPROVADA, DISPENSANDO-SE, PARA TANTO, QUE A ASSINATURA DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICO QUE SE CONFIGUROU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, À FL. 7, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL DEVERÁ SER ENTREGUE NO LOCAL INDICADO E EM MÃOS DO FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO. ATENTE-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O DEVEDOR DEVERÁ ENTREGAR ALÉM DOS BENS, SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS (ART. 3º, §14º, DO DECRETO-LEI N. 911/69). CUMPRINDO A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE NO MESMO ATO A PARTE DEMANDADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA MESMA DATA, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, A FIM DE VER RESTITUÍDO O BEM ALIENADO, NOS TERMOS DOS §§ 2 E 3 DO DECRETO-LEI 911/69. INTIME-SE O REQUERENTE PARA CIÊNCIA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E A

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