Processo 0002009-73.2021.8.27.2716

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002009-73.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : ALFREDO SILVA BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) REQUERENTE : ALVARO DOS SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) REQUERENTE : ALFREDO SILVA BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DIVINA SANTOS SILVA (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE : ALFREDO SILVA BARBOSA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) REQUERENTE : VITORIA SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) REQUERENTE : ALVARO DOS SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DIVINA SANTOS SILVA (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE : VITORIA SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DIVINA SANTOS SILVA (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA postulado por  ALFREDO SILVA BARBOSA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . Por decisão, foi deferida a habilitação dos herdeiros ALVARO DOS SANTOS SILVA , MARIA DIVINA SANTOS SILVA e VITÓRIA SANTOS DA SILVA, tendo em vista o falecimento da parte exequente, bem como determinada a liberação da quota-parte da herdeira maior de idade e, por outro lado, o depósito dos valores pertencentes aos menores em conta vinculada, condicionando eventual levantamento à prévia manifestação do Ministério Público (evento 211). No evento 226, a parte exequente pleiteou o levantamento integral dos valores, inclusive das quotas pertencentes aos menores, sustentando, em síntese, a natureza alimentar do crédito; a desnecessidade de controle judicial, com base nos arts. 1.689 e 1.745 do Código Civil; a idoneidade da genitora e, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica da família. O Ministério Público, por sua vez (evento 234), manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção dos valores dos menores de idade em conta judicial, com liberação apenas mediante demonstração concreta de necessidade. Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Decido . A controvérsia cinge-se à possibilidade de…

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