Processo 0002012-22.2023.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202380002057 NÚMERO ÚNICO: 0002012-22.2023.8.25.0062 EXEQUENTE : BANCO PAN S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE EXECUTADO : NIVALDA ANDRADE ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 44601-PE ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-SE SENTENÇA....: BANCO PAN S.A., DEVIDAMENTE QUALIFICADO, INGRESSOU COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE NIVALDA ANDRADE, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CURSO DO FEITO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO, O QUAL FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO E INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO, O EXEQUENTE PETICIONOU INFORMANDO A PERDA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. O INSTITUTO DA DESISTÊNCIA NA EXECUÇÃO É REGIDO PELO ARTIGO 775 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PRECEITUA QUE O EXEQUENTE TEM O DIREITO DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMA MEDIDA EXECUTIVA. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NA EXECUÇÃO A DESISTÊNCIA É UM DIREITO DISPONÍVEL DO CREDOR, PRESCINDINDO DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS QUE VERSEM SOBRE O MÉRITO DA DÍVIDA. NO CASO SUB EXAMINE, A EXECUTADA NÃO APENAS DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA, COMO RECONHECEU O DÉBITO AO FIRMAR O ACORDO PRETÉRITO, O QUE TORNA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA MEDIDA IMPOSITIVA. INEXISTINDO OBSTÁCULOS LEGAIS E DIANTE DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE DETENTORA DO CRÉDITO, A EXTINÇÃO DO FEITO É O CAMINHO REGULAR. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 775 C/C ART. 485, INCISO VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, PELA PARTE EXEQUENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDIDAS AS BAIXAS DE ESTILO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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