Processo 0002013-64.2021.8.19.0055

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002013-64.2021.8.19.0055 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0002013-64.2021.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.01077973 RECTE: PRISCILA MENDONÇA MARCIANO REP/P/S/MÃE ADRIANA FRANCO MENDONÇA MARCIANO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDR

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