Processo 0002013-87.2026.4.05.8308
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002013-87.2026.4.05.8308 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEMARIO DE SOUZA NUNES - PE37674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Previd
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