Processo 0002015-28.2025.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0002015-28.2025.5.10.0012 REQUERENTE: AURECI GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c8139b proferida nos autos. DECISÃO (julgamento da impugnação aos cálculos) Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença da Ação Civil Coletiva nº 0000987-59.2024.5.10.0012, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. AURECI GOMES DOS SANTOS, ora exequente, peticiona ao ID bcd6908 afirmando que na ação coletiva ajuizada em 30/08/2024 foi declarada a nulidade da suspensão da contagem do tempo de serviço, condenando a reclamada ao pagamento dos anuênios no percentual de 1% (um por cento) sobre o salário no período de 28/05/2020 até 30/04/2025, conforme previsto na norma coletiva vigente. Ainda, teria sido assegurado o reflexo de tais valores em diversas verbas trabalhistas, incluindo férias acrescidas do adicional convencional, 13º salário, horas extras, horas noturnas, FGTS e sua incidência em rescisões sem justa causa. Ademais, teria sido determinada a obrigação da ré em realizar a progressão por antiguidade dos empregados substituídos, ajustando o salário conforme a tabela salarial vigente, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alega que as progressões devem respeitar os reflexos mencionados e observar os critérios do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Pede também a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$10% sobre o valor da condenação ou valor atualizado da causa. Requer ainda as benesses da gratuidade de justiça. Junta documentos. Ficha de registro ao ID 295b625. Cálculos periciais ao ID 78084fb. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO opõe impugnação aos cálculos ao ID 130a25a, sustentando incompetência da Justiça do Trabalho, alegando que presta serviços de competência da União e é equiparada à Fazenda Pública. Afirma também que o título judicial da ação coletiva ainda não teria transitado em julgado, e portanto a execução provisória seria incompatível com o regime do artigo 100 da CF88. Requer sejam observadas as prerrogativas da Fazenda Pública e a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação principal. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. Rechaça ao pedido de condenação da ré em honorários sucumbenciais. Quanto ao cálculo, pede a observância da ADC 58 e 59, bem como afirma que em caso de apuração de parcelas remuneratórias, somente podem incidir multa e juros de mora a partir da liquidação da sentença transitada em julgado, pois o vencimento das obrigações previdenciárias somente ocorrem no dia dois no mês subsequente ao da liquidação da decisão judicial transitada em julgado, Questiona os cálculos periciais quanto às diferenças salariais apuradas. Em contraminuta ao ID a2edbc2, o exequente concorda com os cálculos periciais e rechaça as alegações da ré. Parecer do perito ao ID 8912ee6. É o relatório. 1)DA SITUAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. Em consulta ao PJe acerca do andamento da Ação Coletiva nº…

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