Processo 0002017-20.2026.8.25.0036
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200517 NÚMERO ÚNICO: 0002017-20.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ALLAN DA COSTA SANTOS ADV. : GIVANILDO DIAS DOS SANTOS - OAB: 14617-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009, CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS
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