Processo 0002017-73.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122512 NÚMERO ÚNICO: 0002017-73.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002033 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VIVO ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE RECORRIDO - ADEILTON DOS SANTOS NETO ADVOGADO - ELISMARA DA SILVA CARDOSO - OAB: 10593/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE ORIGEM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE A PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS E RECONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA FALHA SISTÊMICA NA IDENTIFICAÇÃO DESSE PAGAMENTO VIA PIX, BEM COMO DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFONICA E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SRRVIÇO CONFIGURADA  PAGAMENTO VERIFICADO - SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAÇÃO  DANO MORAL VERIFICADO  QUANTUM ARBITRADO EQUÂNIME AO CASO DOS AUTOS  MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO PELA RECORRENTE. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM DO PROCESSO Nº 202580002033, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR ADEILTON DOS SANTOS NETO EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS MENSAIS DE SUA LINHA DE FORMA REGULAR, VIA TRANSFERÊNCIA PIX, REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025, MAS QUE, AINDA ASSIM, SOFREU O BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU O EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, A LEGALIDADE DO BLOQUEIO COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E NAS RESOLUÇÕES DA ANATEL, ALEGANDO FALHA SISTÊMICA QUE A IMPEDIU DE IDENTIFICAR O PAGAMENTO EFETUADO. APRESENTOU, AINDA, PEDIDO CONTRAPOSTO PLEITEANDO A COBRANÇA DOS VALORES QUE REPUTAVA EM ABERTO.5. O JUÍZO DE ORIGEM ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC), PARA: - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO AUTOR PERANTE A RÉ REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2025 PARA A LINHA (79) 99837-6089; - DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS DA REFERIDA LINHA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); - CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.